CC 181035 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede conflito de competência com pedido liminar suscitado por CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. - em Recuperação Judicial, em face do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO e do Juízo da Vara do Trabalho de Feijó/AC. Aduz que seu pedido derecuperação judicialfoi deferido, em 28.2.2012, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Goiânia/GO, com a determinação de suspensão das ações e execuções movidas contra si, sendo oplano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores em 21.3.2013, e homologado pelo Juízo universal da recuperação em 28.5.2013. Atualmente o processo está em curso na 20ªVara Cível de Goiânia. Afirma a suscitante que, a despeito do deferimento da recuperação judicial, "constam nos veículos da Suscitante bloqueios via RENAJUD do tipo "transferência de propriedade", vinculados aos Autos Trabalhistas nº 0000187-69.2015.5.14.0421; 0000190-24.2015.5.14.0421; 0000192-91.2015.5.14.0421; 0000417-14.2015.5.14.0421; 0000418-96.2015.5.14.0421" (fl. 5), em curso noJuízo da Vara do Trabalho de Feijó/AC. Defende a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre seu patrimônio e autorizar o pagamento de créditos inegavelmente concursais. Liminardeferida, durante o recesso forense, pela Presidência desta Corte (fls. 153/156), sendo que os Juízos suscitados, apesar de reiteradamente oficiados para se manifestarem, quedaram-se silentes (certidão de fl. 186). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 188/191 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da recuperação judicial. Às fls. 166/185 consta manifestação da suscitante afirmando que, "mesmo após determinação proferida no presente Conflito acerca do impedimento de quaisquer atos executórios pela Vara Trabalhista de Feijó/AC em face dos bens pertencentes à Suscitante (fls. 153), e após consulta perante o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN GO), a Peticionária constatou que diversos bloqueios da espécie RENAJUD nos veículos vinculados ao juízo suscitado permanecem inalterados", sendo que, diante dissopeticionou em cada Ação Trabalhista pugnando que a Vara alterasse as restrições a fim de liberar o uso dos bens móveis e, não obstante, o juízo suscitado indeferiu tais pedidos, alegando que a referida incumbência cabe apenas à Vara responsável pelo processo de recuperação judicial, qual seja, 20ª Vara Cível de Goiânia/GO. Eis os fundamentos pelos quais a liminar foi deferida: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Também estão sujeitas a esse Juízo quaisquer deliberações acerca de valores relativos a depósitos recursais existentes em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Ressalte-se que esta Corte Superior mitiga a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa" (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido, veja-se: "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." (AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) Observa-se, por fim, a existência de precedentes do STJ relativos a casos semelhantes ao destes autos, em que é suscitante a empresa a empresa Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda.,no qual aMinistro relatora, Maria Isabel Gallotti, deferiu a medida liminar postulada (CC n. 179.633/GO, DJe de 27/5/2021 e CC n. 175.051/GO, DJe de 9/10/2020). Verifica-se, portanto, a presença dofumus boni iurisrelativo ao pedido de suspensão da execução trabalhista. Opericulum in mora, por sua vez, está demonstrado por meio das decisõesdo Juízo trabalhista suscitado, que determinou o prosseguimento da execução movida contra a empresa suscitante, com o bloqueio de transferência dos veículos da empresa suscitante, conforme demonstram os documentos de fls. 116-148. Apesar de o Juízo da Vara do Trabalho de Feijó/AC não ter prestado informações, a suscitante juntou aos autos a decisão de fl. 168/171 na qual ele assim se manifesta acerca do pedido da empresa para levantamento das restrições incidentessobre seus veículos: Dizendo-se de outro modo, todas as medidas que a executada venha a perseguir a respeito dos veículos cujas restrições alegadamente seguem vigentes e em descompasso com os requerimentos formulados nesses autos devem a partir de agora ser formuladas à 20ª Vara Cível de Goiânia, que em caráter provisório e à luz do requerimento formulado pela própria executada é atualmente o juízo competente para a respeito delas decidir. Restringe-se à altura a competência desta Vara do Trabalho de Feijó/AC a eventualmente cumprir determinações que eventualmente lhe venham a ser solicitadas pelo juízo agora competente. Por oportuno, observo que a conduta da executada de suscitar conflito de competência junto ao C. STJ, obter o acolhimento de seu in limine requerimento para ser reconhecida como competente a 20ª Vara Cível de Goiânia para decidir notadamente a respeito da destinação dos veículos bloqueados e, na sequência e ao arrepio da lógica antecedente, deduzir requerimento a Vara do Trabalho de Feijó /AC para que tome decisões a respeito daquilo que à altura não mais lhe compete configura, em alguma medida, , tangenciando os limites venire contra factum proprium do princípio da boa-fé processual a que todos devem deferência, na forma do artigo 5º do CPC. Desse modo, fica claro que o Juízo do Trabalho mantém as constrições sobre veículos da empresa, motivo pelo qual a liminar deve ser confirmada, estando clara a configuração do conflito de competência. Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO.