REsp 2107757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAGA CAPITAL S.A e SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA AMOROSO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 279): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUBMETENDO, PORTANTO, AOS SEUS EFEITOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 286/290). Nas razões do especial, apontam os recorrentes violação do artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, bem como do artigo 47 da Lei nº 11.101/05; argumentando, em síntese, que mesmo a execução dos créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial estaria sujeita à deliberação do Juízo Universal. Contra-arrazoado (fls. 306/328), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 329/330). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem determinou o prosseguimento da execução, deferindo o pedido de busca dos ativos financeiros da recuperanda, sob o argumento de que a constituição do crédito executado precederia o deferimento da recuperação judicial (fls. 280/281): Observa-se, no caso em questão, que o fato gerador do crédito perseguido no incidente de cumprimento de sentença é posterior à decisão de recuperação judicial, portanto, indubitável que o crédito não se sujeita a ela. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. A orientação adotada, porém, não deve prevalecer. Com efeito, é assente perante a jurisprudência do STJ que toda e qualquer restrição a bens da empresa sujeita à falência ou recuperação judicial deve ser levada ao juízo universal, independentemente de sua natureza concursal ou extraconcursal, justamente por envolver possível interesse dos credores, com risco de abranger bens do plano recuperacional e, assim, torná-lo inócuo. Em ocasião anterior, assentou-se nesta Corte que "Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. (..) A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação" (AgInt no CC n. 178.571/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). Com efeito, "O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.784.740/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia 2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já sujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa. 3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando a suspensão do cumprimento de sentença autuado sob o nº 0007148-23.2021.8.26.0068, na 5ª Vara Cível do Foro de Barueri, condicionando seu prosseguimento à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial onde tramita o procedimento de recuperação dos recorrentes. Intimem-se. EMENTA