CC 201010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR e do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. Afirma a suscitante ter sido deferido pedido de recuperação judicial da empresa, em 17.3.2022, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, sendo certo que, desse modo, "as ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, a teor do artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005, restando suspensas as respectivas ações e execuções". Aduz que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, "ignorando tais premissas e desconsiderando todas as informações prestadas, optou por, na data de 24 de agosto de 2023, determinar o prosseguimento da execução nos autos trabalhistas com a tomada de atos expropriatórios mediante a realização de bloqueio via sistema SISBAJUD, até o limite de R$34.381,95 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) e, em sendo frustrado o bloqueio, a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD", em clara invasão de competência do Juízo da recuperação judicial, único competente para decidir acerca do destino de bens e valores da recuperanda. Liminar deferida às fls. 652/655, informações do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG às fls. 664/667, sendo que os Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, apesar de reiteradamente oficiado para prestar informações, quedou-se silente (certidão de fl. 675). Aberta vista ao Ministério Público Federal, limitou-se a afirmar que nada tem a requer (fl. 679). Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (..)" (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No § 7º-A do mesmo artigo 6º, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será da competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Desse modo, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, conforme já havia se firmado o entendimento desta Corte. Nesse sentido são, entre outros, os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVOS EM FACE DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 172.338/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 25/08/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) No presente caso, verifico que, de fato, a recuperação judicial da suscitante foi deferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR (fls. 19/21), sendo que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, em decisão proferida em 24.8.2023, determinou o prosseguimento da execução, bem como a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 650/651), sendo que, em 25.9.2023, em razão da frustração das tentativas de bloqueio de valores pelas ferramentas eletrônicas, determinou a intimação dos reclamantes para indicar outro meio para o prosseguimento da execução. Apesar de o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR não ter se manifestado, consta dos autos a decisão de fls. 19/21, por meio da qual defere o pedido de recuperação judicial da empresa suscitante em março de 2022. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG afirmou que, em razão do silêncio e inércia da suscitante quanto a informar sobre a recuperação judicial, foi, de fato, dado prosseguimento à execução, sendo realizados atos de constrição de bens da empresa, acrescentando que, em razão da liminar aqui deferida, determinou a suspensão do processo, com o cancelamento das restrições RENAJud, bem como a habilitação do crédito junto ao Juízo universal, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do conflito. Entendo, no entanto, ser necessária a confirmação da liminar a fim de que não sejam praticados novos atos de constrição de bens ou valores pertencentes à suscitante, na execução objeto dos autos, durante o curso da recuperação judicial. Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR. Intimem-se. EMENTA