AREsp 1604489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face da admissibilidade negativa de recurso especial, visando à reforma de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da recorrente, conforme acórdão assim ementado (fl. 201): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O crédito constituído no curso da recuperação judicial deve submeter-se ao juízo universal, vez que qualquer medida adotada por juízes diversos poderá afetar diretamente o plano de recuperação judicial. Precedentes do STJ. 2. Conforme artigo 172 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, decorrente de débito atual, a depender de aviso prévio. Precedentes do STJ. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 235/242. Em suas razões, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alínea "a", a CELG Distribuição S.A. - CELG D, alega afronta aos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005, em razão de que o juízo da recuperação judicial não está imbuído da competência para disciplinar os créditos extraconcursais das recuperandas, a pretexto de aplicação do princípio da preservação das empresas, que não deve ser banalizado. Pleiteia a reforma da decisão agravada de origem por falta de embasamento jurídico ou previsão legal na pretensão deduzida pelas recorridas, que não devem se utilizar da recuperação judicial quando ausente a viabilidade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 268). A decisão presidencial apontou o veto da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa das normas legais violadas, motivação que foi suficientemente combatida na peça de fls. 274/281, o que basta para a superação do limite do conhecimento. Assim resumida a matéria, passo a decidir. Com efeito, acerca do objeto do especial, o Tribunal de origem, ao julgar a causa entendeu que (fls. 195/196): 2. Da competência do juízo universal O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os créditos existentes na data do pedido, o ainda que não vencidos, estão sujeitos ao juízo universal, afastando a via atrativa, a princípio, àqueles posteriores ao pedido de Recuperação Judicial. No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que mesmo o crédito constituído no curso da recuperação judicial, como o crédito objeto do presente agravo, deve submeter-se ao juízo universal, vez que qualquer medida adotada por juízes diversos poderá afetar diretamente o plano de recuperação judicial, frustrando os objetivos traçados no referido plano. A propósito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM JUÍZO CÍVEL DIVERSO DO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MONTANTE APURADO POSTERIORMENTE PELA ANEEL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EM EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. (STJ, CC 136.508 -PA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJE 22/04/2015) Logo, é tarefa do juízo da recuperação judicial analisar com cautela todas as eventuais consequências que possam emanar das decisões judiciais em processos de recuperação judicial, analisando os aspectos fáticos inerentes ao caso concreto, contrapondo os interesses dos credores e o princípio da preservação da empresa, a fim de permitir a aferição da viabilidade ou não da manutenção da atividade empresarial e o melhor caminho para pagamento dos credores. A conclusão acima reproduzida está em harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que "o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos" (Segunda Seção, AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães Desembargador convocado do TRF 5ª Região , DJe de 17.9.2018). Na mesma direção: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (Segunda Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 31.5.2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já sujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa. 3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.114.141/RJ, minha relatoria, unânime, DJe de 24.4.2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.910.636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 25.11.2021) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Por fim, para o efeito de pagamento, não se deve confundir o crédito anterior ao deferimento da recuperação judicial, a respeito do qual pode deliberar a assembleia de credores, com aquele constituído após esse evento, que não pode ser incluído no plano de recuperação, mas que nem por isso está fora do controle do Juízo que preside o esforço de soerguimento, que possui competência exclusiva para avaliar o impacto nas atividades produtivas da empresa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por falta de arbitramento de base de cálculo nas instâncias precedentes. Intimem-se. EMENTA