CC 202626 - DECISAO

CC 202626 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que atos executórios contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Prosseguimento De Execução Contra Recuperanda, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Competência Do Juízo Universal Prosseguimento De Execução Contra Recuperanda Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e demais atos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que atos executórios contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspensão, por decisão liminar, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante até a definitiva solução do conflito.
  • Designação do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca das medidas urgentes.