CC 203401 - DECISAO

CC 203401 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que atos executórios e quaisquer atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/juízo da recuperação, e considerando que não houve o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, determinando-se que valores eventualmente constritos pelo juízo executório sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: André Marques de Assise Paula Benevento de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Atos Executórios, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Anteriores
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução De Título Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

André Marques de Assise Paula Benevento de Assis

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da manutenção da recuperação judicial sobre execuções posteriores ao pedido de soerguimento
  3. 3 Competência para constrição de bens e valores de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que atos executórios e quaisquer atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/juízo da recuperação, e considerando que não houve o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, determinando-se que valores eventualmente constritos pelo juízo executório sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Foram suspensos, até a definitiva solução do conflito, atos executórios contra a empresa suscitante (liminar deferida).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.