CC 209426 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA., no qual apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA). As partes suscitantes defendem a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 4-21): Visa a Suscitante obter liminarmente e em definitivo o conhecimento do presente Conflito de Competência, para que esta Egrégia Corte Superior declare e determine que o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo é o único competente para decidir sobre o prosseguimento das diversas ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial, e que são movidas em face da Suscitante e do GRUPO PDG, nos específicos termos do artigo 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005. .. Há de esclarecer que perante o 2º SUSCITADO tramita um procedimento de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL FLEX PIATA, em face da SUSCITANTE, cujo crédito é decorrente de condenação tem FATO GERADOR constituído em data anterior àquela em que se apresentou judicialmente o pedido de soerguimento, conforme o TEMA 1051, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005. .. Importante ressaltar, ademais, que mesmo a sentença de encerramento do processo de recuperação judicial, sem o trânsito em julgado, não afasta a competência do Juízo da Falência: .. Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado. .. Importante destacar que o crédito discutido na demanda de origem é concursal, tendo em vista que o fato gerador é o período de 01/2016 a 12/2016, cobrado a título de cotas condominiais, antes do pleito da Executada referente a Recuperação Judicial ocorrida em 23/02/2017, conforme o TEMA 1051. .. Dessa forma, sendo concursal o crédito, ele deve submeter- se ao Juízo Universal da Falência. Por meio da decisão de fls. 256-258, deferi o pedido de liminar para suspender os atos executórios praticados contra as empresas requerentes e a liberação de valores eventualmente penhorados, até o julgamento final deste incidente, bem como designei o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA) às fls. 270-287. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) às fls. 299-304. Parecer do MPF, às fls. 289-293, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP). É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, sob a égide tanto do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, ressalta-se que esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. Na espécie, verifica-se, conforme as informações apresentadas pelo juízo recuperacional, que o "Condomínio Flex Piatã, encontra-se listado na Classe III - créditos quirografários, com os créditos no valor de R$ 25.075,82; R$ 37.511,65 e R$ 2.000,00" (fl. 303). Dessarte, tendo em vista tratar-se de crédito sujeito à recuperação, bem como a determinação da penhora de bens das empresas recuperandas (fls. 27-28) pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA), deve-se conhecer do conflito, a fim de reconhecer a competência do Juízo recuperacional. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios. Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento. Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.