CC 213121 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA., no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ. A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 2-10): Visa a Suscitante obter, liminarmente e em definitivo, o conhecimento do presente Conflito de Competência, para que esta Egrégia Corte Superior declare e determine que o MM. Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP é o único competente para decidir sobre o prosseguimento das diversas ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial, e que são movidas em face da Suscitante e do Grupo PDG, nos específicos termos do artigo 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005. .. Nobres Julgadores, o D. Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital - SP, após ser cientificado expressamente nos aludidos autos da execução de título judicial do plano recuperatório, do qual faz parte a Suscitante, entendeu por indeferir o pedido de levantamento da penhora dos autos, determinando o curso executório e utilizando a penhora como garantia, o que por sua vez, gerou o ora suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. Vejamos a decisão conflitante: .. Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado. Por meio da decisão de fls. 183-185, indeferi o pedido de liminar. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP às fls. 190-195. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ às fls. 196-202. Agravo interno da suscitante às fls. 205-306. Parecer do MPF, às fls. 308-318, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, sob a égide tanto do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, ressalta-se que esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. Na espécie, em nova análise dos autos, verifica-se que o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ deferiu a penhora on-line de todas as contas bancárias e aplicações de titularidade da empresa suscitante (fl. 198), violando, assim, a competência do Juízo recuperacional. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante, bem como julgo prejudicado o agravo interno de fls. 205-306. Os valores pertencentes à empresa suscitante eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento. Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.