AREsp 2879838 - DECISAO

AREsp 2879838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente determinou que a competência para deliberar sobre o levantamento dos valores constritos é do juízo recuperacional (juízo universal), em atenção ao art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005; a alegação da agravante quanto aos efeitos ex nunc da recuperação e à natureza do crédito garantido não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido e, em parte, incidiu preclusão por matéria não debatida no acórdão (art. 1.022/CPC e súmulas aplicáveis); além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGASUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Levantamento De Valores Constritos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Preclusão E Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Universal Levantamento De Valores Constritos Efeitos Da Recuperação Judicial Preclusão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGASUS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional/ universal é competente para deliberar sobre o levantamento de valores constritos
  2. 2 Se os arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 foram violados
  3. 3 Se a decisão que defere a recuperação judicial tem efeitos retroativos que atingem atos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente determinou que a competência para deliberar sobre o levantamento dos valores constritos é do juízo recuperacional (juízo universal), em atenção ao art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005; a alegação da agravante quanto aos efeitos ex nunc da recuperação e à natureza do crédito garantido não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido e, em parte, incidiu preclusão por matéria não debatida no acórdão (art. 1.022/CPC e súmulas aplicáveis); além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.