CC 212824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP e do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Afirma a suscitante que, em 18.2.2025, teve deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP, sendo certo que, desde então, passou ele a ser o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da suscitante, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Acrescenta que, no entanto, em reclamação trabalhista em curso perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (distribuída em 25.2.2025), foi por ele proferida decisão deferindo tutela antecipada "com relação às verbas rescisórias pretendidas, determinando imediata realização de SISBAJUD" (fl. 3), na modalidade "teimosinha", sendo que, mesmo diante da informação acerca da recuperação judicial da empresa, manteve a decisão, redundando na constrição de "valores correspondente a R$64.233,56 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), muito superior ao importe ordenado" (fl. 3). Liminar deferida às fls. 172/175, informações dos Juízos suscitado às fls. 182/184 e 187/191. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 194/200 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da recuperação judicial. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (..)" (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No § 7º-A do mesmo artigo 6º da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será da competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Desse modo, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, conforme já havia se firmado o entendimento desta Corte. Nesse sentido são, entre outros, os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação da recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois, tratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie, "(..) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 192.559/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SISTEMA COOPERADO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, RECONHECIDA COMO ATIVO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o "Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação" (AgInt nos EDcl no CC 176.040/GO, 2ª Seção, DJe 09/12/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 187.061/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 1/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) No presente caso, está comprovado que a empresa suscitante teve seu pedido de recuperação judicial deferido, em fevereiro de 2025, pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP (fls. 80/94), e que foi proferida decisão pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, com ordem de constrição de valores, tendo sido efetivada (fls. 76/77 e 98). Desse modo, está configurado o fumus boni iuris da pretensão nos fundamentos expostos acima, bem como periculum in mora, dada a constrição de valor significativo pertencente à recuperanda pelo Juízo do Trabalho. Em face do exposto, defiro a liminar, determinando o sobrestamento da execução objeto dos autos, em curso perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, designando, conforme disposto no art. 955 do Código de Processo Civil, o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Os valores penhorados deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação, que decidirá sobre a respectiva liberação. O Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP prestou informações afirmando que foi deferida a recuperação judicial da empresa suscitante em fevereiro do corrente ano, tendo sido apresentado o Plano de Recuperação Judicial tempestivamente, bem com acostada a relação de credores, estando o processo seguinte seu curso normal. Por sua vez, Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP afirmou que, in verbis: Confirmo ter determinado, em sede de tutela de urgência, o bloqueio em contas da ré, no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para garantia dos haveres rescisórios da reclamante do processo nº 1000136-41.2025.5.02.0254, sendo certo que o referido valor foi colocado à disposição deste Juízo, em 20.03.2025, com desbloqueio dos importes sobejantes. Independentemente disso, em obediência à liminar concedida por V. Exa. no conflito de competência em tela, no sentido de designar o Juízo da recuperação como competente para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da recuperanda, este Juízo providenciará a imediata transferência do referido montante (R$ 13.000,00), com seus acréscimos legais, ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP (processo nº 1000038- 69.2025.8.26.0373). Verifico que, assim, não mais subsiste decisão do Juízo Trabalhista que configure conflito de competência, tendo em vista que providenciará a transferência do valor bloqueado ao Juízo universal . Em face do exposto, revogo a liminar e não conheço do conflito de competência. Intimem-se. EMENTA