AREsp 2879838 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Competência do juízo universal em recuperação judicial. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de execução de título extrajudicial, onde se pleiteia o levantamento de valores constritos. 2. O Juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao juízo de recuperação para deliberação sobre o levantamento dos valores, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que reconheceu a competência do juízo universal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para deliberar sobre o levantamento de valores constritos em ação de execução é do juízo universal de recuperação judicial; (ii) saber se houve violação dos arts. 493 do CPC e 6º, § 7º-A, e 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, sustentando que a decisão de recuperação judicial possui efeitos ex nunc e que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem limitou-se a informar que a competência para deliberar sobre o levantamento de valores constritos é do juízo universal, conforme disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a submissão dos atos constritivos ao crivo do juízo recuperacional. 5. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que os fundamentos do acórdão não foram rebatidos nas razões do recurso especial, em que a parte limitou-se a discorrer acerca dos efeitos ex nunc da decisão recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O não enfrentamento dos fundamentos do acórdão bem como a apresentação de razões dissociadas daquelas utilizadas para decidir o litígio atraem a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 49, caput, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VOKE S.A. (ou AGASUS S.A.) contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante sustenta que a decisão que defere a recuperação judicial possui efeitos ex nunc (violação do art. 493 do CPC), não retroagindo para invalidar atos anteriormente praticados, e afirma que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, alegando violação dos arts. 6º, § 7º-A, 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que a competência para deliberar sobre o destino dos valores em questão é exclusivamente do Juízo Universal, devendo ser mantida a decisão agravada. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Competência do juízo universal em recuperação judicial. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de execução de título extrajudicial, onde se pleiteia o levantamento de valores constritos. 2. O Juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao juízo de recuperação para deliberação sobre o levantamento dos valores, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que reconheceu a competência do juízo universal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para deliberar sobre o levantamento de valores constritos em ação de execução é do juízo universal de recuperação judicial; (ii) saber se houve violação dos arts. 493 do CPC e 6º, § 7º-A, e 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, sustentando que a decisão de recuperação judicial possui efeitos ex nunc e que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem limitou-se a informar que a competência para deliberar sobre o levantamento de valores constritos é do juízo universal, conforme disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a submissão dos atos constritivos ao crivo do juízo recuperacional. 5. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que os fundamentos do acórdão não foram rebatidos nas razões do recurso especial, em que a parte limitou-se a discorrer acerca dos efeitos ex nunc da decisão recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O não enfrentamento dos fundamentos do acórdão bem como a apresentação de razões dissociadas daquelas utilizadas para decidir o litígio atraem a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 49, caput, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Como bem destacado na decisão agravada, o caso dos autos tem origem em ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora pleiteou o levantamento de valores constritos. O Juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao Juízo de recuperação para que deliberasse acerca do levantamento perseguido na ação executiva. O Tribunal de origem manteve a decisão por entender que a competência para deliberar acerca do levantamento dos valores é do Juízo universal. Irresignada, a parte interpôs o recurso especial que deu origem ao presente agravo interno que passo a analisar. De início, é preciso destacar que não prospera a alegada violação do art. 493 do CPC baseada na superveniência de fato novo relacionado ao reconhecimento de que os valores perseguidos são de titularidade da empresa AGASUS S.A. e não da Credit Cash, na medida em que a discussão enfrentada na Corte de origem limitou-se a reconhecer a competência do Juízo universal para deliberar acerca do levantamento da quantia constrita judicialmente. Nesse contexto, também não há falar em violação dos arts. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, na medida em que definida a necessidade de submissão dos atos constritivos ao crivo do juízo recuperacional. É o que se retira do seguinte excerto do acórdão (fl. 1.522): A agravante/exequente argumenta que a questão foi definitivamente julgada inclusive por este Eg. Tribunal -, portanto, não se mostra adequada sua rediscussão. No entanto, diversamente do que entende a exequente, as deliberações anteriores sobre o levantamento da quantia constrita não foram analisadas sob o prisma da recuperação judicial da executada (convolada em falência). Tanto assim que no recurso de agravo de instrumento nº 2068244-44.2023, esta C. Câmara consignou no V. Acórdão: "Para finalizar, não pode este Egrégio Tribunal analisar a questão envolvendo a propositura da ação de Recuperação Extrajudicial e o seu processamento, pois tal questão não é objeto da decisão agravada. O Juízo de Primeiro Grau, não analisou a circunstância envolvendo o ajuizamento da Ação de Recuperação Extrajudicial, que ocorreu após a decisão agravada. Assim, não pode este Egrégio Tribunal analisar esta questão no presente recurso, sem que antes o juízo prolator da decisão agravada tome conhecimento da mesma e a decida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." Por essa razão, o juízo proferiu a r. decisão agravada em que a quo expressamente deliberou sobre o procedimento de recuperação extrajudicial da executada, dando ensejo à determinação de expedição de ofício para que o juízo universal analise e decida a questão do levantamento do valor constrito. Assim, considerando-se o que dispõe o artigo 6º, § 7ºA da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que é admitida a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão de atos que implicam em constrição de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica em recuperação judicial dispositivo comum à recuperação judicial e à falência -, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Observa-se, consoante o disposto na decisão agravada, "o Tribunal de origem apenas deixa claro que é de competência do Juízo Universal apreciar a questão sobre o levantamento dos valores, atendendo ao disposto no art. arts. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005" (fl. 1.722). As agravantes, por sua vez, reiteram os argumentos de que "a decisão que defere a recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos anteriormente praticados, e que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial" (fl. 1.722). Correta, portanto, a decisão que aplicou ao caso o disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, na medida em que os fundamentos do acórdão não foram rebatidos nas razões do recurso especial. Caso, pois, de manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.