Rcl 49466 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou o descumprimento de comando exarado pelo STJ: faltou identidade de partes entre os feitos (o interessado mencionado não integra o REsp n. 1.777.148/SP) e a recuperação judicial da reclamante foi encerrada com trânsito em julgado em 23/09/2019, de modo que o instrumento da reclamação não é adequado para substituir recurso nem para modificar a situação processual apontada pela reclamante.

Parties
Reclamante: QUATRO MARCOS LTDA; Reclamado: Juízo da Vara do Trabalho de Jales/SP; Interessado: GUILHERME BIICER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Autoridade Das Decisões Do STJ, Preservação Da Competência, Inadmissibilidade Por Ausência De Identidade De Partes, Reclamação Como Não Substituto De Recurso, Período De Blindagem/encerramento Da Recuperação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas Autoridade Das Decisões Do STJ Preservação Da Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Reclamante

Juízo da Vara do Trabalho de Jales/SP

Reclamado

GUILHERME BIICER

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Jales/SP afronta decisão do STJ (REsp n. 1.777.148/SP) acerca da competência do juízo universal da recuperação judicial para processamento de créditos trabalhistas
  2. 2 Se há identidade de partes suficiente para a propositura da reclamação baseada em precedente favorável ao reclamante
  3. 3 Se a reclamação é instrumento adequado para impugnar decisão que, segundo o reclamante, contraria entendimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou o descumprimento de comando exarado pelo STJ: faltou identidade de partes entre os feitos (o interessado mencionado não integra o REsp n. 1.777.148/SP) e a recuperação judicial da reclamante foi encerrada com trânsito em julgado em 23/09/2019, de modo que o instrumento da reclamação não é adequado para substituir recurso nem para modificar a situação processual apontada pela reclamante.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.