AREsp 1403263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados (e-STJ fl. 525). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 451): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que autorizou o bloqueio da matrícula de bens particulares dos sócios. Alegação de incompetência do juízo universal. Rejeição. Possibilidade de execução da decisão proferida pelo juízo cível no bojo do processo falimentar. Ausência de incompatibilidade com o acórdão que não conheceu de agravo anterior. Fundamentos distintos. Mérito. Conversão da indisponibilidade de bens particulares dos sócios da massa falida em bloqueio. Interesse reconhecido. Decisão agravada que representa mero cumprimento de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve ser manifestado naqueles autos. Recurso não conhecido nessa parte e, na parte conhecida, improvido. No recurso especial (e-STJ fls. 468/490), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte apontou violação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 porque não acolhida a tese de incompetência do juízo universal. Argumentou que (e-STJ fls. 483/484): A vis attractiva decorrente da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar foi estabelecida com o propósito maior de garantir o rateio do ativo e a satisfação dos credores da massa na forma mais justa possível, segundo as regras estabelecidas na própria Lei de Falências. Em outras palavras, diz-se ser o juízo universal porque para ele concorrem todos os credores do devedor, civis e comerciais, apenas isto. A propósito, a parte final do artigo 76 da Lei 11.101/2005, excluiu da vis attractiva as ações (i) não previstas no mesmo diploma; e (ii) as propostas pela massa falida, porque havendo a expectativa de algum direito a ser constituído, o processamento da ação em juízo diverso do falimentar não acarretará dano algum à igualdade de tratamento aos credores da massa! (..) No caso versado, considerando (i) a natureza da ação proposta pela parte Recorrida (massa falida) em face dos aqui Recorrentes - Ação Declaratória de Nulidade c.c. Pedido de Condenação c.c Tutela Provisória de Urgência (fls. 304/319); e (ii) a iliquidez da demanda intentada (cfr. pedido condenatório formulado pela Recorrida - fl. 318), não há que fazer esforços para concluir que o Juízo Falimentar não é competente para dar cumprimento à SENTENÇA proferida pelo Juízo Cível. Indicoutambém ofensa aos arts. 7º e 1.015, XIII e parágrafo único, do CPC/2015, sustentando que, contra as decisões proferidas nos autos da recuperação judicial convolada em falência, é cabível o agravo de instrumento. Afirmou que impedir a interposição de referido recurso violaria o princípio da isonomia. No agravo (e-STJ fls. 528/545), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 551/562). O MPF opinou pelo conhecimento do agravo para não seconhecer do recurso especial (e-STJ fls. 588/598). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Quanto à alegada incompetência do juízo da recuperação e falência, a tese apresentada pelos recorrentes no agravo de instrumento e analisada pelo acórdão recorrido refere-se à extensão da decisão proferida no AI n. 2021486-17.2017.8.26.0000, que, segundo alegado pela parte, teria decidido que "todo e qualquer pedido que esteja relacionado à conversão de indisponibilidade em arrecadação ou bloqueio de bens particulares dos sócios, seja a Fazenda São Luiz ou demais, somente poderão ser direcionados na ação declaratória de nulidade c.c. Indenizatória (AUTOS Nº 1000912-30.2016.8.26.0483)" (e-STJ fls. 12/13). Referido argumento foi afastado pela Corte estadual mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 453/455): De início, impõe-se a análise da questão processual suscitada pelos agravantes, consistente na impossibilidade de dedução nos autos do processo falimentar de qualquer pedido relacionado à conversão da indisponibilidade dos bens particulares dos ex-sócios da massa falida em bloqueio ou arrecadação. Argumentam que tal conclusão decorre do acórdão proferido nos autos do AI n. 2021486-17.2017.8.26.0000, porque nele teria constado que todas as decisões emanadas do juízo universal relacionadas à conversão de indisponibilidade de bens particulares dos sócios em arrecadação representam mero cumprimento de sentença proferida nos autos da ação declaratória, sendo de competência da 3ª Vara Cível da comarca de Presidente Venceslau. A interpretação, contudo, mostra-se equivocada. O fundamento para o não conhecimento do aludido agravo não foi a incompetência do juízo universal ou a inadequação da ação falimentar para fins de arrecadação ou bloqueio de bens particulares dos sócios de um modo geral, mas sim a constatação de que a decisão agravada, especificamente, representava mero cumprimento da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade c/c. Indenização (n. 1000912-30.2016.8.26.0483) (..) O critério, portanto, para o não conhecimento do recurso não foi a matéria de fundo, como interpretaram os agravantes, mas sim uma questão processual básica de vinculação do recurso com o seu objeto, donde se extrai o seu cabimento e contra o que seus efeitos são projetados, operando-se a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento. Em tais condições, verifica-se que a tese apresentada no especial - incompetência do juízo universal porque a situação dos autos estaria inserida nas hipóteses de exceção à vis atractiva prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 - constituiinovação recursal e não foi analisada pelo acórdão recorrido. Em tais condições, não se conhece do recurso nesse ponto,por faltadeprequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF. O mesmo óbice impede a análise da suposta ofensa ao art. 7º do CPC/2015, pois o conteúdo jurídico de tal dispositivo não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Por fim, em relação ao art. 1.015, XIII e parágrafo único, do CPC/2015, invocado pela parte para sustentar que o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial convolada em falência seria o agravo de instrumento, não logrou a parte demonstrar de que forma a Corte estadual teria violado tal dispositivo. Isso porque o TJSP não semanifestou a respeito da possibilidade de interporagravo em tais hipóteses. O não conhecimento de parte do recurso ocorreu porse entender que a matéria impugnada se refere ao conteúdo da decisão proferida na ação declaratória, sendo que o Juízo de falência apenas cumpriu aquela decisão, por issonão seria possível a interposição de agravo nos presentes autos. Dessa forma, não houve o prequestionamento da matéria, tampoucologrou a parte demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria violado a norma invocada, incidindo a Súmula n. 284 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.