AREsp 2000316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública com fundamento na divisão do valor da causa entre litisconsortes conforme o Tema 17 do IRDR/TJSP e por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Agravantes: NATALINA DE ARAUJO MORAES e OUTROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial, Liquidez Do Pedido, Valor Da Causa, IRDR Tema 17, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Competência Do Juizado Especial Liquidez Do Pedido Valor Da Causa IRDR Tema 17 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NATALINA DE ARAUJO MORAES e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o pedido é ilíquido
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 17 do IRDR/TJSP sobre divisão do valor entre litisconsortes
  3. 3 Efeitos dos recursos excepcionais contra acórdão em IRDR (CPC arts. 985 e 987)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública com fundamento na divisão do valor da causa entre litisconsortes conforme o Tema 17 do IRDR/TJSP e por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.