REsp 2165608 - DECISAO

REsp 2165608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente (COREN/RS) não cumpriu o ônus probatório de demonstrar a competência do COFEN para o dimensionamento de pessoal; o dimensionamento não está incluído na competência do COFEN e a forma de cumprimento da obrigação é medida discricionária da parte apelada, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso foi considerada deficiente quanto à fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Apelada: CLÍNICA DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Dos Conselhos De Enfermagem, Dimensionamento Do Quantitativo De Pessoal, Poder Regulamentar, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Competência Dos Conselhos De Enfermagem Dimensionamento Do Quantitativo De Pessoal Poder Regulamentar Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CLÍNICA DEMANDADA

Apelada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do COFEN para dimensionamento de pessoal
  2. 2 validade e alcance da Resolução nº 543/2017 do COFEN
  3. 3 discricionariedade na gestão do quadro de pessoal de unidades de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente (COREN/RS) não cumpriu o ônus probatório de demonstrar a competência do COFEN para o dimensionamento de pessoal; o dimensionamento não está incluído na competência do COFEN e a forma de cumprimento da obrigação é medida discricionária da parte apelada, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso foi considerada deficiente quanto à fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem