AREsp 1980811 - DECISAO

AREsp 1980811 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência dos requisitos de admissibilidade: não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; houve deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284 do STF); e faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RENASCER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Prova Pericial (art. 464 Cpc), Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF (284, 268, 282, 356)
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Prova Pericial (art. 464 Cpc) Trânsito Em Julgado Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF (284, 268, 282, 356)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RENASCER EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado proferida por Juizado Especial
  2. 2 necessidade de prova pericial para apuração de vício técnico no produto (art. 464 CPC)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência dos requisitos de admissibilidade: não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; houve deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284 do STF); e faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.