RMS 72397 - DECISAO

RMS 72397 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora a Súmula 376/STJ atribua competência à turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, admite-se flexibilização desse enunciado quando o mandamus tem por objetivo unicamente o controle da competência dos Juizados Especiais; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este analise o mérito do mandado de segurança impetrado.

Parties
Recorrente/impetrante: Victor Carvalho Manfrinato Faruoli de Brito; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do Mandado de Segurança Criminal n. 2098201-90.2023.8.26.0000
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Ação De Justificação De Prova, Súmula 376/stj, Controle De Competência
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Competência Dos Juizados Especiais Ação De Justificação De Prova Súmula 376/stj +1 more

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Parties

Victor Carvalho Manfrinato Faruoli de Brito

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora a Súmula 376/STJ atribua competência à turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, admite-se flexibilização desse enunciado quando o mandamus tem por objetivo unicamente o controle da competência dos Juizados Especiais; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este analise o mérito do mandado de segurança impetrado.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do Mandado de Segurança Criminal n. 2098201-90.2023.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do Mandado de Segurança Criminal n. 2098201-90.2023.8.26.0000
  • Comunique-se com urgência