RMS 71496 - DECISAO

RMS 71496 - DECISAO

Admitida a jurisprudência do STJ de que Tribunais de Justiça podem ser acionados por mandado de segurança apenas para o controle de competência dos Juizados Especiais (vedada a análise do mérito do processo subjacente), concluiu-se que é necessária a anulação do acórdão proferido pelo TJSP e o subsequente exame das...

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Parties
Impetrante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido provimento ao recurso em mandado de segurança para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandamus impetrado naquele Tribunal.
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Mandado De Segurança Contra Decisão De Colégio Recursal, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 376/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Competência Dos Juizados Especiais Mandado De Segurança Contra Decisão De Colégio Recursal Perpetuação Da Jurisdição Súmula 376/stj

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Possibilidade de Tribunais de Justiça revisarem acórdãos de Colégio Recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 376 do STJ

Ratio Decidendi

Admitida a jurisprudência do STJ de que Tribunais de Justiça podem ser acionados por mandado de segurança apenas para o controle de competência dos Juizados Especiais (vedada a análise do mérito do processo subjacente), concluiu-se que é necessária a anulação do acórdão proferido pelo TJSP e o subsequente exame das questões deduzidas no mandamus, determinando-se que sejam apreciadas as matérias no mandado de segurança conforme entender de direito.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em mandado de segurança para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandamus impetrado naquele Tribunal.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandado de segurança impetrado no Tribunal de origem