RMS 74599 - ACORDAO

RMS 74599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela prescindibilidade de prova pericial e pela ausência de alta complexidade da ação indenizatória, reconhecendo, assim, a competência do Juizado Especial; além disso, o mandado de segurança contra...

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Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA.; Agravada: ELEONORA MARIA DE MOURA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Controle De Competência Pelas Turmas Recursais, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Necessidade De Prova Pericial, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Súmula 376/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Controle De Competência Pelas Turmas Recursais Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Necessidade De Prova Pericial +3 more

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Agravante

ELEONORA MARIA DE MOURA MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 competência para controle da competência dos Juizados Especiais
  3. 3 prescindibilidade de prova pericial em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela prescindibilidade de prova pericial e pela ausência de alta complexidade da ação indenizatória, reconhecendo, assim, a competência do Juizado Especial; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado é cabível apenas em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu na hipótese, configurando uso indevido da via como sucedâneo recursal e incidindo a Súmula 267/STF e a orientação da Súmula 376/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a competência do Juizado Especial e indeferiu o writ