REsp 1865493 - DECISAO

REsp 1865493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o mandado de segurança é cabível, de forma excepcional, para controle da competência da Turma Recursal; a competência do Juizado Especial se verifica ao tempo da...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Valor De Alçada (40 Salários Mínimos), Cumprimento De Sentença, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Turma Recursal, Omissão/art. 1.022 CPC, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Cíveis Competência Dos Juizados Especiais Valor De Alçada (40 Salários Mínimos) Cumprimento De Sentença Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Turma Recursal +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o mandado de segurança é meio adequado para atacar decisão de Turma Recursal/controle de competência
  3. 3 se Juizado Especial conserva competência para executar seus próprios julgados quando o valor executado ultrapassa o teto de alçada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o mandado de segurança é cabível, de forma excepcional, para controle da competência da Turma Recursal; a competência do Juizado Especial se verifica ao tempo da propositura da ação, de modo que eventual ultrapassagem do teto de 40 salários mínimos em razão de encargos da condenação não afasta a competência nem implica renúncia do excedente; ademais, o recorrente não impugnou de maneira específica fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e por isso o recurso especial foi desprovido com amparo no art. 932 do...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.