AREsp 2688224 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de produção de prova pericial complexa, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO SCHEVZ; Agravante: THICIANE TIBERIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Prova Pericial Complexa, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Do Consumidor Competência Dos Juizados Especiais Prova Pericial Complexa Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SCHEVZ

Agravante

THICIANE TIBERIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial complexa e competência do Juizado Especial Cível (art. 3º da Lei nº 9.099/95 e art. 35 da mesma lei)
  3. 3 violação alegada dos arts. 370, 371 e 372 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de produção de prova pericial complexa, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.