RMS 76347 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ fls. 860-861): EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de Agravo Interno interposto por Omint Serviços de Saúde Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu o Mandado de Segurança impetrado, alegando usurpação de competência pelos Juizados Especiais. 2) A agravante sustentou que a complexidade da causa e o valor da demanda exigiriam a tramitação na Justiça Comum, além de afirmar que o Mandado de Segurança seria o meio adequado para impugnar a competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a admissibilidade do Mandado de Segurança para questionar competência do Juizado Especial Cível e se a alegada complexidade da prova justifica a remessa da causa à Justiça Comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Rejeitou-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresentou fundamentos suficientes. 5) A competência do Juizado Especial Cível foi mantida, considerando-se desnecessária a produção de prova pericial complexa, com base no conjunto probatório existente. 6) O Mandado de Segurança não é meio hábil para substituir recurso cabível, conforme o Enunciado nº 267 do STF, devendo ser utilizado apenas para coibir ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou. 7) A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais firmou entendimento de que a necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais (STJ, AgInt no RMS 60831/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais, desde que o conjunto probatório existente seja suficiente para o julgamento da demanda. 2) O Mandado de Segurança não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir decisões judiciais, sendo imprescindível a interposição do recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, e 59. Código de Processo Civil, arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 60831/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, D Je 27/11/2020. STJ, RMS 39.071/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, D Je 15/10/2018. STF, Enunciado nº 267. TJ-SP, MS 0100123-79.2017.8.26.9000, Rel. Des. Paulo César Batista dos Santos, julgado em 24/03/2017. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados por meio de decisão colegiada assim ementada (e-STJ fls. 892-893): EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - QUESTÃO TÉCNICA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1) Embargos de declaração opostos por Omint Serviços de Saúde Ltda. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, figurando como parte agravada o Estado de Mato Grosso do Sul. 2) Alegação de omissão quanto à possibilidade de o mandado de segurança ser considerado sucedâneo recursal e à suposta violação do princípio do juiz natural em razão da complexidade da matéria. II. Questão em discussão 3) Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto: a) à impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto recursal; b) à competência dos Juizados Especiais para julgamento de demandas que envolvem questões técnicas sem necessidade de prova pericial complexa. III. Razões de decidir 4) O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, fundamentando-se em precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais que reconhecem a competência dos Juizados Especiais para ações que não demandem prova pericial complexa. 5) Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como via recursal alternativa (Súmula 267 do STF). 6) O juízo não está obrigado a responder todas as questões formuladas pela parte, bastando que exponha as razões que embasam sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. 7) O prequestionamento não pode ser utilizado como fundamento para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo imprescindível a interposição do recurso cabível para impugnar eventual ilegalidade na decisão questionada (Súmula 267/STF). 2) A necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, sendo possível o julgamento da demanda quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a decisão, conforme precedentes do STJ. 3) O magistrado não está obrigado a responder todas as teses formuladas pelas partes, desde que os fundamentos da decisão sejam suficientes para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º; 1.022; 1.023, §2º; 1.025; 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LIII; Lei 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgInt no RMS 60831/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, D Je 27/11/2020; STJ, RMS 39.071/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, D Je 15/10/2018; TJ-SP, RI 0007750-20.2023.8.26.0011, Rel. João José Custódio da Silveira, julgado em 09/09/2024; TJ-MG, CC 10000210037578000, Rel. Carlos Roberto de Faria, julgado em 25/03/2021. A parte recorrente alega, em síntese, que: (i) não buscou rediscutir o mérito da decisão, mas sim questionar a competência dos Juizados Especiais para julgar causas que envolvam complexidade técnica e necessidade de prova pericial; (ii) a ação original versa sobre reembolso de tratamento "home care", tema que exige produção de prova técnica robusta, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais; (iii) a decisão que indeferiu o mandado de segurança, por considerar que não houve demonstração inequívoca da necessidade de prova pericial, incorreu em ilegalidade ao manter competência do juizado, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requereu: (i) o provimento do recurso com base nos artigos 105, II, "b", da Constituição Federal e 18 da Lei nº 12.016/2009; (ii) a reforma da decisão recorrida; (iii) a concessão da segurança para anular o acórdão impugnado nos autos nº 0807876-21.2023.8.12.0110; e (iv) a decretação da extinção da ação originária por incompetência absoluta do juizado especial. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do presente Recurso Ordinário (e-STJ fls. 1.258-1.259). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 105, II, "b" que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) II - julgar, em recurso ordinário: (..) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". A previsão constitucional é secundada pelo RISTJ, que, em seus arts. 247 e 248, estabelece: Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. 1.028 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento. Por remissão à legislação processual civil, a interposição recursal ordinária em sede de julgamento de Mandado de Segurança encontra-se submetida ao prazo de 15 dias da apelação, nos termos dos arts. 1.028 c/c 1.003, § 5º, do CPC. Versando a hipótese interposição tempestiva em face de acórdão denegatório da segurança, deve o recurso ordinário ser conhecido. No que tange ao cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). No presente feito, bem pontuou o MPF: O caso é de não provimento do recurso ordinário. Com efeito, não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica a justificar o manejo extraordinário desta ação constitucional contra ato judicial. O v. acórdão entendeu que restou plenamente caracterizada a competência do juizado especial, tanto pelo valor dado à causa, quanto pela ausência de complexidade fática e probatória. A questão resume-se ao enunciado 267 da Súmula do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de constatar "Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (AgInt no RMS n. 63.307/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob a relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti. 2. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial proferida em ação rescisória, que reconheceu fraude na doação de imóvel e negou assistência judiciária gratuita ao requerente. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, condenando o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso próprio, e se a utilização reiterada e inadequada do mandado de segurança configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme a Súmula 267 do STF, salvo em casos de decisão manifestamente teratológica ou ilegal, o que não se verifica no presente caso. 6. A utilização reiterada e inadequada do mandado de segurança caracteriza abuso do direito de ação e resistência injustificada ao andamento processual, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV, do CPC. 7. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento das insurgências, conforme o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 73.938/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE TRIBUTOS. PRECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE VALORES EM INVESTIMENTO FINANCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE WRIT. TERATOLOGIA NÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O mandado de segurança foi denegado por ausência de teratologia e de ilegalidade manifesta, porque, conforme constatado pela Justiça de São Paulo, (1) a dívida cobrada do imóvel decorre de tributos sobre ele incidentes, sendo o caso mesmo de ser afastada a impenhorabilidade do bem família com base no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90; e (2) o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita teve como fundamento o fato de que a parte requerente possui considerável valor investido em previdência privada, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. 3. A conclusão perfilhada pela Justiça paulista nas duas situações consoa com o entendimento já adotado por esta Corte Superior, razão pela qual não se há falar em decisão juridicamente absurda, não sendo, pois, caso de mandado de segurança. Precedentes. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para invalidar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 61.937/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Dessa forma, nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA