REsp 2212695 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal assentou e o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a competência dos Juizados Especiais (incluindo a Fazenda Pública) é relativa, de modo que o autor pode optar por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum; assim, não cabia reconhecer, de ofício, a incompetência e afastar a condenação em honorários, mantida e majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Opção Do Autor Pelo Rito Processual, Honorários Advocatícios, Controle De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Dos Juizados Especiais Opção Do Autor Pelo Rito Processual Honorários Advocatícios Controle De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos
  2. 2 Se o autor pode optar por ajuizar a ação na Justiça Comum mesmo quando o valor da causa é inferior ao limite dos Juizados
  3. 3 Incidência do art. 55 da Lei 9.099/1995 quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal assentou e o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a competência dos Juizados Especiais (incluindo a Fazenda Pública) é relativa, de modo que o autor pode optar por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum; assim, não cabia reconhecer, de ofício, a incompetência e afastar a condenação em honorários, mantida e majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015