REsp 2225033 - DECISAO

REsp 2225033 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, pois a controvérsia envolve matéria sobre a competência relativa dos Juizados Especiais, tema em que há entendimento pacificado do STJ de que cabe ao autor optar pelo rito, e também porque a análise versaria sobre normas infralegais do tribunal estadual, cuja interpretação é vedada nesta Corte; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial para o reexame dessas questões.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Autor/recorrido: Anderson Costa da Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Opção Do Autor Pelo Rito Processual, Normas Infralegais (resoluções E Instruções Normativas), Direito À Saúde, Astreintes, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Dos Juizados Especiais Opção Do Autor Pelo Rito Processual Normas Infralegais (resoluções E Instruções Normativas) Direito À Saúde Astreintes +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Anderson Costa da Sousa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta ou relativa
  2. 2 Se normas infralegais do TJTO (Resolução n. 6/2019 e Instrução Normativa n. 11/2021) podem ser apreciadas pelo STJ
  3. 3 Se o autor foi prejudicado pela tramitação pelo rito ordinário em detrimento do rito dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, pois a controvérsia envolve matéria sobre a competência relativa dos Juizados Especiais, tema em que há entendimento pacificado do STJ de que cabe ao autor optar pelo rito, e também porque a análise versaria sobre normas infralegais do tribunal estadual, cuja interpretação é vedada nesta Corte; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial para o reexame dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.