REsp 2206716 - ACORDAO

REsp 2206716 - ACORDAO

A competência dos Juizados Especiais não é absoluta, mas relativa; portanto o autor pode optar por ajuizar a demanda pelo rito sumaríssimo dos Juizados ou pela Justiça Comum pelo rito do Código de Processo Civil, e, em razão da necessidade de análise técnica em demandas de saúde, a especialização do juízo pode...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Rito Sumaríssimo, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Opção Do Autor Pelo Procedimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Dos Juizados Especiais Rito Sumaríssimo Juizado Especial Da Fazenda Pública Opção Do Autor Pelo Procedimento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais é absoluta ou relativa
  2. 2 Se o autor pode optar pelo rito ordinário na Justiça Comum em ações relacionadas à saúde
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

A competência dos Juizados Especiais não é absoluta, mas relativa; portanto o autor pode optar por ajuizar a demanda pelo rito sumaríssimo dos Juizados ou pela Justiça Comum pelo rito do Código de Processo Civil, e, em razão da necessidade de análise técnica em demandas de saúde, a especialização do juízo pode justificar a tramitação pela Justiça Comum, motivo pelo qual o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Mantida a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem