REsp 2221936 - DECISAO

REsp 2221936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: faltou prequestionamento de fundamento suficiente do acórdão recorrido e a insurgência não impugnou a premissa de que se tratava de prestação continuada cuja contabilização pelas parcelas vincendas ultrapassa 60 salários mínimos, atraindo a competência da Justiça Comum; assim, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, mantendo-se o entendimento de que a competência dos Juizados é relativa e que a causa em tela é da Justiça Comum.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Rito Sumaríssimo Vs Justiça Comum, Prestação Continuada De Serviço De Saúde, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Dos Juizados Especiais Rito Sumaríssimo Vs Justiça Comum Prestação Continuada De Serviço De Saúde Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se autor deve tramitar obrigatoriamente pelos Juizados Especiais quando o valor é inferior a 60 salários mínimos
  2. 2 Se a matéria de prestação continuada de saúde atrai a competência da Justiça Comum considerando parcelas vincendas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: faltou prequestionamento de fundamento suficiente do acórdão recorrido e a insurgência não impugnou a premissa de que se tratava de prestação continuada cuja contabilização pelas parcelas vincendas ultrapassa 60 salários mínimos, atraindo a competência da Justiça Comum; assim, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, mantendo-se o entendimento de que a competência dos Juizados é relativa e que a causa em tela é da Justiça Comum.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.