AREsp 2571803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; que alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a necessidade de produção de prova pericial complexa (e sua possível complementação) afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado e Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DORI EDSON VIEIRA PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Prova Pericial Complexa, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Juizados Especiais Competência Dos Juizados Especiais Prova Pericial Complexa Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +4 more

Case Brief

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Parties

DORI EDSON VIEIRA PEREIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (afastamento da competência do Juizado Especial quando há necessidade de perícia complexa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; que alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a necessidade de produção de prova pericial complexa (e sua possível complementação) afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado e Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada