REsp 2206670 - ACORDAO

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A competência dos Juizados Especiais é relativa; assim, não se impõe, de ofício, a declinação da competência quando o autor optou por ajuizar na Justiça Comum, sendo admissível a tramitação pelo rito ordinário desde que não haja prejuízo às partes. A decretação de nulidade para retorno ao juízo de origem seria contraproducente e afrontaria princípios processuais contemporâneos, especialmente em casos envolvendo tutela de saúde, razão pela qual o recurso especial do Estado do Tocantins foi negado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Rito Processual (sumaríssimo Vs. Ordinário), Direito À Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo (saúde Pública) Competência Dos Juizados Especiais Rito Processual (sumaríssimo Vs. Ordinário) Direito À Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência dos Juizados Especiais é absoluta ou relativa
  2. 2 Se é facultado ao autor optar pelo rito ordinário na Justiça Comum
  3. 3 Se deve ser declarada nulidade processual por não observância do rito dos Juizados

Ratio Decidendi

A competência dos Juizados Especiais é relativa; assim, não se impõe, de ofício, a declinação da competência quando o autor optou por ajuizar na Justiça Comum, sendo admissível a tramitação pelo rito ordinário desde que não haja prejuízo às partes. A decretação de nulidade para retorno ao juízo de origem seria contraproducente e afrontaria princípios processuais contemporâneos, especialmente em casos envolvendo tutela de saúde, razão pela qual o recurso especial do Estado do Tocantins foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Manter a sentença de primeiro grau