REsp 1805969 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento dos dispositivos federais indicados, apresentaram deficiência de fundamentação e subsiste fundamento do acórdão recorrido (incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados por sua complexidade e alto custo da...

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Parties
Recorrente: MARINA VARGAS FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Atos Processuais, Valor Da Causa, Decadência/ Prazo Para Impetração, Trânsito Em Julgado E Perda De Objeto
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Civil Juizados Especiais Competência Dos Juizados Especiais Obrigação De Fazer Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

MARINA VARGAS FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se os Juizados Especiais são competentes para a ação originária que envolve obrigação de fazer consistente na produção de CD por produtor renomado
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 se houve prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento dos dispositivos federais indicados, apresentaram deficiência de fundamentação e subsiste fundamento do acórdão recorrido (incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados por sua complexidade e alto custo da obrigação de fazer) em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de haver fundamento inatacado que sustenta a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se