AREsp 1721157 - ACORDAO

AREsp 1721157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, a competência dos Juizados deve ser aferida pelo valor individual de cada litisconsorte e o reexame da liquidez da obrigação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, tudo em consonância com precedente desta Corte.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA BUOZI MARTINS; Agravante: ANA PAULA DA SILVA; Agravante: ANNA VIRGINIA DE ARAUJO SILVA; Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO; Agravante: CLAYTON DAMACENO DA SILVA; Agravante: DOUGLAS DE SOUZA MORAIS; Agravante: FABIANA FORNAZZARO; Agravante: FATIMA FRANCA; Agravante: FLAVIO APARECIDO COSTA; Agravante: FRANCO GIOVANNI SETOLIN CHIQUITIN; Agravante: HARUMI MIYAZAKI DE OLIVEIRA; Agravante: HELDER JORGINO; Agravante: JOÃO RENATO PEREIRA BARROS; Agravante: JOSÉ MARIA SILVA; Agravante: JULIANA COUTINHO DOS REIS; Agravante: LUCIANA HABER CRESPIN; Agravante: MARAIZA CRESSEMBINI PAVANI; Agravante: MÁRCIO MARQUES PEREIRA; Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA DIOGO; Agravante: MARIA CECILIA DE SOUZA CAMARGO; Agravante: MARIA DO CARMO MALAQUIAS DA ROSA; Agravante: MARINA APARECIDA GODENY; Agravante: ODETE RODRIGUES RUBINHO; Agravante: RENATO FRANHAN; Agravante: RITA DE CASSIA QUADROS DALMASO; Agravante: SANDRA GOMES DA SILVA; Agravante: SHELDON TEODORO MOTA; Agravante: SILVIA LOPES FRANCISCO; Agravante: TATIANE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Competência Dos Juizados Especiais Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA BUOZI MARTINS

Agravante

ANA PAULA DA SILVA

Agravante

ANNA VIRGINIA DE ARAUJO SILVA

Agravante

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

CLAYTON DAMACENO DA SILVA

Agravante

DOUGLAS DE SOUZA MORAIS

Agravante

FABIANA FORNAZZARO

Agravante

FATIMA FRANCA

Agravante

FLAVIO APARECIDO COSTA

Agravante

FRANCO GIOVANNI SETOLIN CHIQUITIN

Agravante

HARUMI MIYAZAKI DE OLIVEIRA

Agravante

HELDER JORGINO

Agravante

JOÃO RENATO PEREIRA BARROS

Agravante

JOSÉ MARIA SILVA

Agravante

JULIANA COUTINHO DOS REIS

Agravante

LUCIANA HABER CRESPIN

Agravante

MARAIZA CRESSEMBINI PAVANI

Agravante

MÁRCIO MARQUES PEREIRA

Agravante

MARIA APARECIDA DE LIMA DIOGO

Agravante

MARIA CECILIA DE SOUZA CAMARGO

Agravante

MARIA DO CARMO MALAQUIAS DA ROSA

Agravante

MARINA APARECIDA GODENY

Agravante

ODETE RODRIGUES RUBINHO

Agravante

RENATO FRANHAN

Agravante

RITA DE CASSIA QUADROS DALMASO

Agravante

SANDRA GOMES DA SILVA

Agravante

SHELDON TEODORO MOTA

Agravante

SILVIA LOPES FRANCISCO

Agravante

TATIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 fixação da competência dos Juizados Especiais em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 divisão do valor da causa pelo número de autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, a competência dos Juizados deve ser aferida pelo valor individual de cada litisconsorte e o reexame da liquidez da obrigação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, tudo em consonância com precedente desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.