AREsp 1781824 - DECISAO

AREsp 1781824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que os argumentos do recorrente demandavam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos dos autos e na jurisprudência do STJ, a...

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Parties
Agravante: REMO TAGLIACOZZI JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Liquidez Do Pedido, Valor Da Causa Em Litisconsórcio, Embargos De Declaração, IRDR Tema 17 TJSP
Direito Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito Administrativo Competência Dos Juizados Especiais Liquidez Do Pedido Valor Da Causa Em Litisconsórcio Embargos De Declaração IRDR Tema 17 TJSP

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Parties

REMO TAGLIACOZZI JUNIOR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações com pedido ilíquido
  2. 2 Aplicação da divisão do valor global da causa entre litisconsortes ativos em demandas ilíquidas
  3. 3 Efeito suspensivo de recursos excepcionais contra acórdão de IRDR (CPC art. 987)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que os argumentos do recorrente demandavam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos dos autos e na jurisprudência do STJ, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a questão de menor complexidade e a possibilidade de exame técnico sem pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial