AREsp 2694133 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório, a controvérsia exige produção de prova pericial complexa e complementação de laudo, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e justifica a remessa dos autos ao juízo cível competente; verificou-se que a Corte local limitou-se a...

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Parties
Agravante: LAERTE FRANCO JUNIOR; Autor: Condomínio do Ed. Privilege
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Prova Pericial Complexa, Controle De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Cíveis Competência Dos Juizados Especiais Prova Pericial Complexa Controle De Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAERTE FRANCO JUNIOR

Agravante

Condomínio do Ed. Privilege

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Se o Tribunal de origem extrapolou sua competência ao analisar mérito subjacente no mandado de segurança
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório, a controvérsia exige produção de prova pericial complexa e complementação de laudo, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e justifica a remessa dos autos ao juízo cível competente; verificou-se que a Corte local limitou-se a analisar a competência no âmbito do mandado de segurança, não havendo omissão no acórdão; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre controle de competência por mandado de segurança e o óbice da Súmula 83/STJ, razão por que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso
  • Intimem-se