RMS 76347 - DECISAO

RMS 76347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que manteve a competência do Juizado Especial; ademais, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF, e o conjunto...

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Parties
Impetrante/recorrente: Omint Serviços de Saúde Ltda.; Impetrado/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança).
Legal Topics
Competência Dos Juizados Especiais, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Dos Juizados Especiais Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Prova Pericial

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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para questionar competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Se a alegada complexidade da prova justifica o afastamento da competência dos Juizados Especiais e remessa à Justiça Comum
  3. 3 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisões judiciais passíveis de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que manteve a competência do Juizado Especial; ademais, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF, e o conjunto probatório revelou desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança).

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.