PUIL 2216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, com fundamento no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no seguinte sentido (fl. 185, e-STJ): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 10.259/01. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 2 9.784/99. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO OU A FORMA DE PAGAMENTO QUE GEROU A CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. A União alega que o acórdão diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indicando como julgado paradigma o RMS 21.894/RS. Sustenta (fl. 203, e-STJ): A TNU e o STJ adotaram posicionamentos manifestamente conflitantes, uma vez que enquanto a TNU entende que o fato de se tratar de gratificação paga mensalmente, de modo que fruto de relação jurídica de trato sucessivo, não autoriza a conclusão de que o prazo decadencial se renova mensalmente, uma vez que este raciocínio não se aplica aos prazos desta natureza, tanto que a Lei n.º 9.784/99 foi enfática quanto ao seu termo inicial, o STJ entende que em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem, a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente. Semcontrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26/7/2021. Não é possível conhecer do pedido. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. In casu,a requerente limitou-se a apresentar um julgado do ano de 2007, sem demonstrar que se trata de jurisprudência dominante no STJ. Ademais, não há similitude fática entre as decisões.A Turma Nacional de Uniformização consignou que, no caso concreto, oprazo decadencial para a Administração Pública invalidar o ato iniciou-se com a publicação da lei que expressamente vedou o pagamento da parcela debatida nos autos, circunstância que não está presente no julgado paradigma. Vejamos (fl. 181, e-STJ,grifei): Dessa maneira, na forma em que posto no acórdão recorrido, como o erro administrativo adveio do pagamento da gratificação prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52 sobre os valores pagos a título de GDPST, mesmo havendo vedação expressa nesse sentido, nos termos do proibitivo constante do art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006, incluído pela Lei nº 11.784/2008 de 22/09/2008, a partir da publicação deste última, a Administração contava com o prazo de cinco anos para proceder à adequação prevista e revisar o pagamento da vantagem em questão. Na hipótese, a parte autora, servidor aposentado, recebeu notificação da Divisão de Gestão Administrativa da demandada, expedida em 24/06/2016, dando conta do recálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, sendo evidente, assim, a configuração da decadência. Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação deLei Federal. Publique-se. Intimem-se.