AREsp 2887005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa pelo juízo para declinação de competência ao Juizado Especial Federal
2. 2 competência dos Juizados Especiais Federais em face da complexidade da causa e necessidade de perícia
3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão entendeu que o valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3º, §3º, Lei 10.259/01) e que a complexidade e a necessidade de perícia não afastam, por si sós, a competência dos juizados especiais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.