AREsp 1840244 - DECISAO

AREsp 1840244 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Dos Entes Federativos, Estatuto Da Cidade, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Competência Dos Entes Federativos Estatuto Da Cidade Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 legitimidade passiva do Estado e de autarquia ambiental (INEA) em ação civil pública
  3. 3 repartição de competências entre União, Estado e Município

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.