RMS 66360 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais
2. 2 Se a necessidade de prova pericial, por si só, afasta a competência dos Juizados Especiais
3. 3 Qual órgão é competente para decidir sobre a necessidade de prova pericial (Turma Recursal ou Juizado Especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, embora seja possível impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle de competência, a solução quanto ao mérito — inclusive a necessidade ou não de prova pericial — deve ser apreciada pelas Turmas Recursais nos termos da Súmula 376/STJ, e a mera necessidade de perícia não retira, por si só, a competência dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

• Negou-se provimento ao Agravo Interno
• Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente