HC 973050 - DECISAO

HC 973050 - DECISAO

O Tribunal considerou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (ANVISA) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES; Autoridade Coatora: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Tribunal, Habeas Corpus, Importação De Medicamentos, Tutela Antecipada Incidental
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Habeas Corpus Importação De Medicamentos Tutela Antecipada Incidental

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Parties

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Impetrante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra autoridade administrativa (ANVISA)
  2. 2 pedido de tutela antecipada para liberação de medicamento retido em alfândega
  3. 3 autorização judicial para importação de substâncias terapêuticas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (ANVISA) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.