HC 1059242 - DECISAO

HC 1059242 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol das autoridades abrangidas pelo art.105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: DIEGO ANTUNES SOARES; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente por incompetência do STJ para conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Tribunal, Incompetência Do STJ, Aplicação Da Minorante Da Tentativa
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Competência Do Tribunal Incompetência Do STJ Aplicação Da Minorante Da Tentativa

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTUNES SOARES

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é órgão julgador fracionário do STJ
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante da tentativa na fração máxima de 2/3
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol das autoridades abrangidas pelo art.105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente por incompetência do STJ para conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal