HC 1056203 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento do writ; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS BRAZ; Coator: Órgão julgador fracionário do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Competência Do Tribunal, Constrangimento Ilegal, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidades Processuais, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS BRAZ
Paciente
Órgão julgador fracionário do STJ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para julgar habeas corpus contra atos de órgão do STJ
- 2 nulidades processuais e ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento do writ; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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