AREsp 2764310 - DECISAO

AREsp 2764310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão insuficiente no acórdão recorrido e que a alteração da conclusão sobre a regularidade do ato administrativo exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o restante do decidido pelo Tribunal de origem, afastando-se apenas a sanção imposta nos embargos por entender previsível o intuito de prequestionamento.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (exclusão Da Multa)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Competência E Limites Do Procon/df, Dosimetria De Multa Administrativa, Multas De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Competência E Limites Do Procon/df Dosimetria De Multa Administrativa Multas De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (exclusão Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de controle judicial da legalidade de ato administrativo e limites do PROCON/DF
  3. 3 aplicação e redução da multa administrativa por violação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão insuficiente no acórdão recorrido e que a alteração da conclusão sobre a regularidade do ato administrativo exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o restante do decidido pelo Tribunal de origem, afastando-se apenas a sanção imposta nos embargos por entender previsível o intuito de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.