CC 220457 - DECISAO

CC 220457 - DECISAO

Por força do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes pleiteadas na ação que envolve fornecimento de tratamento intensivo domiciliar, determinando ainda a intimação dos juízos que compõem o conflito e a remessa para manifestação do MPF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS; Réu (excluída Pela Instância Federal Por Ilegitimidade Passiva): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação Para Medidas Urgentes)
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado com urgência aos juízos que compõem o conflito; após, vista ao MPF para parecer; publicada e intimadas as partes.
Legal Topics
Competência Em Ações De Saúde, Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care), Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (p Me C), Portaria Gm/ms N. 3.005/2024, Temas 1.234 E 793 Do STF, LOAS Art. 23, Benefício De Prestação Continuada (bpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Em Ações De Saúde Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care) Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (p Me C) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS

Réu

UNIÃO

Réu (excluída Pela Instância Federal Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação Para Medidas Urgentes)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ente federado responsável pela prestação material de atendimento domiciliar/home care no âmbito do SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação dos entendimentos vinculantes (Tema 1.234 e Tema 793 do STF) e da LOAS quanto à responsabilidade pelos serviços domiciliares

Ratio Decidendi

Por força do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes pleiteadas na ação que envolve fornecimento de tratamento intensivo domiciliar, determinando ainda a intimação dos juízos que compõem o conflito e a remessa para manifestação do MPF.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado com urgência aos juízos que compõem o conflito; após, vista ao MPF para parecer; publicada e intimadas as partes.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se, com urgência, aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.