AREsp 3002061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a matéria (não havendo omissão) e, ademais, inexistiu pré-questionamento das teses jurídicas invocadas (art. 927, III, CPC e Tema 1.046 do STF), incidindo a Súmula n. 282 do STF e tornando inviável o exame do recurso.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Em Demandas Securitárias, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Pré Questionamento E Súmula 282/stf, Incidência De Precedente Qualificado (tema N. 1.046 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Em Demandas Securitárias Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Pré Questionamento E Súmula 282/stf Incidência De Precedente Qualificado (tema N. 1.046 Do Stf)

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve desrespeito a precedente qualificado do STF (Tema n. 1.046) e ofensa ao art. 927, III, do CPC, sendo possível seu exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a matéria (não havendo omissão) e, ademais, inexistiu pré-questionamento das teses jurídicas invocadas (art. 927, III, CPC e Tema 1.046 do STF), incidindo a Súmula n. 282 do STF e tornando inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.