CC 184278 - DECISAO

CC 184278 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de o impetrante escolher o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Em Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Declínio De Competência
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Competência Em Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante
  3. 3 natureza da competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de o impetrante escolher o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se.