CC 184278 - DECISAO

CC 184278 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de o impetrante escolher o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Em Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Declínio De Competência
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Competência Em Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Declínio De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante
  3. 3 natureza da competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de o impetrante escolher o foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se.