CC 212244 - DECISAO

CC 212244 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial postula restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho, a demanda é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: Geraldo Paulo Martins; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Ponte Nova-SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Em Razão Da Matéria, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Em Razão Da Matéria Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Geraldo Paulo Martins

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação previdenciária
  2. 2 natureza previdenciária do benefício sem referência a acidente de trabalho
  3. 3 deslinde do conflito com base na petição inicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial postula restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho, a demanda é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Ponte Nova-SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.