RHC 216898 - ACORDAO

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Por se tratar de competência relativa decorrente de especialização de varas, e inexistindo elementos que comprovem ciência inequívoca da incompetência pela Magistrada da 2ª Vara ao tempo dos atos impugnados, aplica-se a teoria do juízo aparente e válidos são os atos decisórios ratificados, inclusive tacitamente,...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Em Razão Da Matéria, Especialização De Varas, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Decisórios, Nulidade Processual
Processo Penal Competência Em Razão Da Matéria Especialização De Varas Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Decisórios Nulidade Processual

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Parties

SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da incompetência decorrente da especialização de varas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 Possibilidade de ratificação tácita e expressa de atos decisórios pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa decorrente de especialização de varas, e inexistindo elementos que comprovem ciência inequívoca da incompetência pela Magistrada da 2ª Vara ao tempo dos atos impugnados, aplica-se a teoria do juízo aparente e válidos são os atos decisórios ratificados, inclusive tacitamente, pelo juízo especializado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental