REsp 1913856 - DECISAO

REsp 1913856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não dirimem a controvérsia sobre a liquidez do pedido, não houve impugnação da conclusão sobre a falta de liquidez (Súmula 283/STF) e a questão envolvendo a aferição do valor por litisconsorte demandaria análise de provas vedada em recurso especial (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Em Razão Do Valor Da Causa, Valor Da Causa E Litisconsortes, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Competência Em Razão Do Valor Da Causa Valor Da Causa E Litisconsortes Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão do valor da causa
  2. 2 possibilidade de apuração do valor por litisconsorte apenas em liquidação
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não dirimem a controvérsia sobre a liquidez do pedido, não houve impugnação da conclusão sobre a falta de liquidez (Súmula 283/STF) e a questão envolvendo a aferição do valor por litisconsorte demandaria análise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.