CC 210487 - DECISAO

CC 210487 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0020204-96.2018.5.04.002 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios dos bens da empresa...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Recuperanda: GRUPO INSELETRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0020204-96.2018.5.04.002 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência Em Recuperação Judicial, Atos Constritivos E Expropriatórios, Essencialidade De Bens, Créditos Concursais E Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Competência Em Recuperação Judicial Atos Constritivos E Expropriatórios Essencialidade De Bens Créditos Concursais E Extraconcursais

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

GRUPO INSELETRO

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa recuperanda após deferimento da recuperação judicial.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 903 do CPC diante de alegada conduta de má-fé processual e arrematação judicial.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0020204-96.2018.5.04.002 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios dos bens da empresa recuperanda, em consonância com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0020204-96.2018.5.04.002 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.