CC 179789 - DECISAO

CC 179789 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara...

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Parties
Autor: Marcilene Maria Braga; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Patos de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Patos de Minas/MG.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

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Parties

Marcilene Maria Braga

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Patos de Minas/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência envolvendo entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Patos de Minas/MG.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Patos de Minas/MG.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como Juízo suscitado o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Patos de Minas/MG
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos